A chamada “Lei Felca” passa a valer a partir desta data e impõe novas regras para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Entre as principais medidas, empresas como X (antigo Twitter), Spotify e Netflix deverão implementar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade dos usuários. As alternativas incluem validação por CPF ou tecnologias de reconhecimento facial.
A legislação também determina que os controles parentais passem a vir ativados por padrão em contas de menores. Entre as exigências estão a definição de limites de tempo de uso, bloqueio automático de conteúdos considerados impróprios, necessidade de aprovação para compras e monitoramento de mensagens e interações.
A proposta busca aumentar a segurança digital de menores, ampliando a responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdo e no controle de acesso.
Especialistas destacam que, apesar dos avanços na proteção, a medida levanta debates sobre privacidade, uso de dados sensíveis e os limites da vigilância no ambiente digital, especialmente no caso de tecnologias como o reconhecimento facial.
A nova regra já começa a valer, e as empresas devem se adequar às exigências sob risco de sanções previstas na legislação.
